Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 foram estabelecidas as regras para a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, cuja contribuição patronal esteja sujeita à substituição sobre o valor da receita bruta, nos termos da MP nº 540/2011.

Dentre os assuntos trazidos pelo referido Ato, destacam-se as seguintes regras:  

a) 13º salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011 - incidirá a alíquota de 20% do INSS patronal;  
b) dedicação a outras atividades, além da fabricação dos produtos previstos na MP nº 540/2011 - a contribuição sobre o valor de 1/12 do 13º salário da competência

dezembro de 2011 será realizada de forma proporcional.

Além disso, foi estabelecido que o INSS patronal de 20%, que esteja substituído pela contribuição sobre o valor da receita bruta, não incidirá sobre o valor de 1/12 do 13º salário referente à competência dezembro de 2011.

A MP nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, mas o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 tratou apenas da referida MP.

Para mais informações veja o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011.

O Estado do Tocantins aderiu, através do Protocolo ICMS 43/2011 (DOU de 15.07.2011), ao “Protocolo Maldito” – Protocolo ICMS 21/2011, chamado assim porque onera duplamente as vendas não presenciais para os Estados que aderiram ao mesmo.

Prezados Senhores:

                                                            Trata-se resposta sobre como proceder para receber o depósito inicial do capital integralizado de sociedade anônima em constituição.

Passamos a responder.

1)    O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei 10.606/2001, define sociedade:

Resposta Equipe da EFD-PIS/Cofins:
A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, que instituiu a EFD-PIS/Cofins tem por fundamento de validade o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, o qual estabelece a competência para a Secretaria da Receita Federal instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, inclusive a sua forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

1)    Embora a sociedade cooperativa seja classificada como simples no Código Civil Brasileiro,  as disposições da novas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC’s – aplicam-se àquelas classificadas como Grandes Empresas, tendo em vista as disposições do art. 3º. da Lei 11.638/2007;

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