Turistas podem trazer do exterior bens de uso pessoal sem pagar impostos
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(Notícias Agência Brasil - ABr)
O turista brasileiro já pode trazer do exterior bens considerados de uso pessoal sem pagar impostos. O Diário Oficial da União publicou hoje (2) a Portaria 440, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que inclui essas regras. A portaria também acaba com a necessidade de declaração para a saída temporária de bens já importados.
Última atualização (Ter, 03 de Agosto de 2010 09:11)
Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
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(Notícias TST)
"Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".
Última atualização (Ter, 03 de Agosto de 2010 09:09)
Governadora anuncia redução de ICMS de medicamentos de referência...
A governadora Yeda Crusius anunciou, na última quarta-feira (04/05/10), em encontro com representantes do setor varejista de medicamentos, a redução do ICMS sobre os medicamentos de referência (de marca) no Estado. A medida, constante do Decreto 47.191, publicado no dia 23 de abril no Diário Oficial do Estado...
Última atualização (Qui, 06 de Maio de 2010 22:13)
Entra em vigor a Instrução Normativa 112 do DNRC...
Está em vigor desde o dia 26 de abril a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) nº 112. Ela regulamenta o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais em empresário e vice-versa, facilitando a formulação e a análise destes tipos de processos arquivados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat)...
Última atualização (Qui, 06 de Maio de 2010 22:13)
Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas...
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais...
Última atualização (Qui, 06 de Maio de 2010 22:12)
A PARTIR DE AGOSTO DE 2010 AS EMPRESAS DEVEM OBSERVAR A PORTARIA N. 1.510/2009...
Atentem as empresas para o que determina a nova Portaria N. 1.1510, publicada em 21/08/2009 no Diário Oficial da União, que trata sobre novo procedimento de Ponto Eletrônico.
A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o Registro Eletrônico de Ponto - REP e a utilização do Sistema de Registro...
Última atualização (Qui, 06 de Maio de 2010 21:57)
11/03/2010 - Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho (Notícias TST)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa administrativa imposta à Empresa. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT "restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização do trabalho".
Última atualização (Sex, 12 de Março de 2010 09:43)
09/03/2010 - Empresário internacional não pode alegar falta de domínio da língua portuguesa para justificar desconhecimento de fatos (Notícias TRT 3ª Região)
Ao examinar recurso de uma grande empresa do ramo de criação de frangos, a 4ª Turma do TRT-MG rejeitou o argumento de que o reclamado desconhecia o pagamento de salário por fora ao reclamante porque as planilhas de prestação de contas eram redigidas em língua portuguesa, e, portanto, não eram compreendidas pelo sócio e sua secretária, que moram nos Estados Unidos. Esse argumento não foi considerado razoável pela Turma, que manteve a condenação da empresa ao pagamento dos reflexos do salário extra folha nas demais parcelas trabalhistas recebidas pelo empregado.
Última atualização (Sex, 12 de Março de 2010 09:42)
Começaram a vencer na segunda-feira 18/01 e terminam no dia 29/01 os prazos para pagamento à vista ou da primeira parcela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), relativo a 2010. O vencimento segue a ordem por final de placa de 1 a 0. Milhares de contribuintes, para não perderem o prazo e ainda aproveitarem o desconto de 3% no pagamento à vista, já quitaram o imposto.
Última atualização (Ter, 16 de Fevereiro de 2010 20:37)
A Receita Federal vai criar este ano um código de acesso para os contribuintes pesquisarem as pendências relativas ao pagamento das contribuições previdenciárias. A medida está prevista no plano de melhoria do atendimento traçado pelo Fisco. O código de acesso existente só permite ao contribuinte consultar o extrato e retificar informações do Imposto de Renda. Ele é obtido diretamente pelo site da Receita na internet mediante apresentação dos números de recibo das duas últimas declarações do IRPF, e do CPF. Tem validade por dois anos.
Última atualização (Ter, 16 de Fevereiro de 2010 20:37)
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